Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 382 do STF
Tese firmada
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 30Direito Tributário
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 66Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.