Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TJ-MS 2023 · FGV
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro, foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte. Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à compensação dos créditos do ICMS. À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
- Aprocedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, pois a matéria deveria ser objeto de deliberação em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
- Bprocedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da não cumulatividade do ICMS;
- Cprocedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Dimprocedente, considerando que a sistemática de compensação dos créditos do ICMS é matéria afeta às finanças públicas, estando sujeita aos princípios próprios do direito financeiro, não àqueles do direito tributário;
- Eimprocedente, considerando que a postergação da compensação do crédito do ICMS, promovida pela Lei Complementar nº X, não afronta o princípio da não cumulatividade e não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
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Comentário de cada alternativa
Cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (art. 155, §2º, XII, c, da CF). A postergação do creditamento de bens de uso e consumo não depende de convênio do CONFAZ, exigido apenas para benefícios fiscais (art. 155, §2º, XII, g).
Pegadinha: Confunde a matéria reservada à LC com a deliberação de benefícios fiscais pelo CONFAZ.Segundo o Tema 346 da Repercussão Geral do STF, não viola a não cumulatividade a lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo.
A anterioridade nonagesimal vale para leis que instituem ou majoram tributos, e não para a postergação do início da compensação de créditos (Temas 346 e 382 da Repercussão Geral do STF).
O resultado (improcedência) está certo, mas o fundamento não: a compensação do ICMS é matéria tributária, regida pelo art. 155, §2º, da CF. A improcedência decorre do Tema 346 do STF, e não de princípios de direito financeiro.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.Corresponde ao Tema 346 da Repercussão Geral do STF: a LC que prorroga a compensação de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo não ofende a não cumulatividade, e a anterioridade nonagesimal não incide, pois não há instituição nem majoração de tributo (no mesmo sentido, o Tema 382).
Para aprofundar
Tema 346 do STFTema 382 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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