Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 67 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

  1. Aconstitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
  2. Binconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
  3. Cinconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
  4. Dconstitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razão da sua autonomia federativa;
  5. Einconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Segundo o Tema 1.231 da Repercussão Geral do STF, os entes federados podem fixar o teto das suas RPVs, inclusive em patamar inferior ao do art. 87 do ADCT, desde que em consonância com sua capacidade econômica, aferida pela receita, pelo endividamento e pela litigiosidade. Isso decorre do art. 100, §4º, da CF, que respeita como piso o maior benefício do RGPS.

Tema 1.231art. 100, §§3º e 4º, CFart. 87, ADCT
B
Errada

O art. 100, §4º, da CF confere expressamente aos entes autonomia para fixar, por lei própria, o valor das obrigações de pequeno valor segundo suas capacidades econômicas (Tema 1.231 do STF).

art. 100, §4º, CFTema 1.231
C
Errada

Os entes não ficam presos ao valor da União. Podem fixar limites próprios, distintos e até inferiores aos do art. 87 do ADCT, conforme sua capacidade econômica (Tema 1.231 do STF).

Tema 1.231
D
Errada

A autonomia não é ilimitada: a fixação deve guardar consonância com a capacidade econômica do ente (Tema 1.231 do STF) e respeitar como piso o maior benefício do RGPS (art. 100, §4º, da CF).

Pegadinha: O "independentemente de suas disponibilidades financeiras" contraria exatamente o critério do STF.
Tema 1.231art. 100, §4º, CF
E
Errada

Não há competência privativa da União: o art. 100, §4º, da CF atribui a cada ente a fixação, por lei própria, do valor de suas RPVs.

art. 100, §4º, CF

Para aprofundar

Tema 1.231 do STF

Art. 100 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos

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