Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.231 do STF
Tese firmada
(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-GO 2024 — FCC · Questão 13Direito Constitucional
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 86Direito Financeiro
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 73Direito Financeiro
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 67Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.