Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.229 do STF
Tese firmada
O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 69Direito Eleitoral
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.