Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-MS 2023 · FGV
Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988. À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Aa hipótese trazida no enunciado não consiste em inelegibilidade, uma vez que não se trata de reeleição para o cargo de prefeito para o mesmo Município;
- Bapenas presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal podem se candidatar à reeleição para um mandato em período subsequente;
- Ca inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo é afastada se o exercício do cargo de prefeito se deu a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito;
- Dconsidera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;
- Econsidera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cônjuge do cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 564 da Repercussão Geral do STF, a vedação ao terceiro mandato consecutivo alcança o "prefeito itinerante": é inelegível para o mesmo cargo ainda que em ente federativo diverso.
O art. 14, §5º, da CF permite uma reeleição também aos prefeitos e a quem os houver sucedido ou substituído.
Pegadinha: Omite os prefeitos do rol do §5º.Segundo a jurisprudência eleitoral, a substituição do titular nos seis meses anteriores ao pleito conta como exercício de mandato. O Tema 1.229 do STF excepciona apenas o exercício decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, e não qualquer exercício "a título provisório".
Pegadinha: Generaliza para todo exercício provisório uma exceção restrita ao exercício por decisão judicial precária.Reproduz o item I do Tema 564 da Repercussão Geral do STF: a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de chefe do Executivo quem já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente diverso. Mévio, no segundo mandato em X, não pode concorrer a prefeito em Y.
A inelegibilidade reflexa do cônjuge (art. 14, §7º, da CF) é restrita ao território de jurisdição do titular. A tese do Tema 564 diz respeito ao próprio chefe do Executivo, não ao cônjuge em ente diverso.
Pegadinha: Transfere ao cônjuge a tese do prefeito itinerante, ignorando o limite territorial do §7º.Para aprofundar
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