Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 68 — TJ-MS 2023 · FGV
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:
- Anão é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- Bé autorizada pela CRFB/1988, em razão da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;
- Cé autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de adesão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;
- Dé autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante a autonomia dos demais entes federativos;
- Enão é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.
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Comentário de cada alternativa
A emenda descrita corresponde às emendas do relator-geral (RP-9, o chamado "orçamento secreto"). O STF declarou essa prática incompatível com a Constituição por falta de critérios objetivos e transparência, em ofensa aos princípios do art. 37, caput, da CF. O gabarito continua válido.
O STF considerou a prática incompatível com a ordem republicana e democrática, justamente pela opacidade na indicação de beneficiários.
Usar emendas para obter adesão de parlamentares ao governo é exatamente o desvio de finalidade que ofende a impessoalidade e a moralidade. A separação dos Poderes não legitima isso.
A questão não envolve o pacto federativo nem a autonomia dos entes. A emenda é ilegítima por violar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A conclusão (não autorizada) está certa, mas o fundamento não é a violação do princípio federativo, e sim dos princípios da administração pública (art. 37 da CF) e da transparência orçamentária.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento trocado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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