Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-MS 2023 · FGV
Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a autoridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá-lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das declarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
- Aa conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que não deu causa à instauração de procedimento no âmbito eleitoral;
- Ba conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que o crime de denunciação caluniosa eleitoral somente ocorre quando o crime falsamente imputado tem natureza eleitoral;
- Co Ministério Público Eleitoral, ciente da instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, deverá ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura visando a impedir o seu prosseguimento na corrida eleitoral;
- DTício praticou o crime de denunciação caluniosa, previsto no Art. 339 do Código Penal, uma vez que deu causa à instauração de inquérito policial contra Caio, imputando-lhe crime de que o sabe inocente;
- Eo crime de denunciação caluniosa previsto no Art. 326-A do Código Eleitoral pode ser investigado e seu autor processado, ainda que o procedimento investigatório inaugurado a partir de suas declarações tenha sido arquivado.
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Comentário de cada alternativa
O art. 326-A do Código Eleitoral pune quem dá causa à instauração de investigação policial (entre outros procedimentos), com finalidade eleitoral. Não se exige que o procedimento seja eleitoral.
O tipo do art. 326-A do CE fala em atribuir "crime ou ato infracional" de que o sabe inocente, sem exigir natureza eleitoral. O elemento eleitoral está na finalidade da conduta, não no crime imputado.
Pegadinha: Desloca o elemento eleitoral do fim da conduta para o crime imputado.Inquérito policial em curso não gera inelegibilidade nem fundamenta AIRC: as hipóteses da LC 64/1990 exigem, em regra, condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em respeito à presunção de inocência.
Como Tício agiu com finalidade eleitoral (atingir candidato adversário durante a campanha), o tipo especial do art. 326-A do CE prevalece sobre o art. 339 do CP, pelo princípio da especialidade.
Pegadinha: O crime descrito existe, mas a tipificação no CP ignora a especialidade da norma eleitoral.A denunciação caluniosa eleitoral (art. 326-A do CE) consuma-se com a instauração do procedimento, aqui o inquérito requisitado pelo MP. O posterior arquivamento não afasta o crime já consumado: ao contrário, costuma reforçar a inocência do imputado, e o autor pode ser investigado e processado.
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