Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-MS 2023 · FGV
Na sentença de falência de Azulejos e Revestimentos Naviraí Ltda., o juiz fixou o termo legal em noventa dias anteriores ao pedido de recuperação judicial. O administrador judicial, ao examinar a relação de credores, verificou a outorga de garantia real ao Banco Rochedo S/A, financiador do devedor no curso da recuperação judicial, com base em previsão contida no plano de recuperação aprovado. Não foi constatado consilium fraudis no negócio e sua realização se deu dentro do termo legal, tendo o devedor recebido os recursos correspondentes. Considerados esses fatos e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que a garantia outorgada pelo devedor ao Banco Rochedo S/A, realizada com previsão no plano de recuperação aprovado:
- Anão poderá ser declarada ineficaz perante a massa falida após a consumação do negócio jurídico, com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor;
- Bnão poderá ser declarada ineficaz perante a massa falida com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor, mas poderá ser anulada provando-se o prejuízo aos credores existentes à época da concessão da recuperação judicial;
- Cé objetivamente ineficaz perante a massa falida, tenha ou não o Banco Rochedo S/A conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores;
- Dnão poderá ser declarada ineficaz perante a massa falida após a consumação do negócio jurídico, por ter sido realizada em favor de credor extraconcursal;
- Eé objetivamente ineficaz perante a massa falida por ter sido realizada dentro do termo legal da falência, ainda que tenha havido recebimento de recursos pelo devedor.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 66-A da Lei 11.101/2005, a oneração de bens autorizada na recuperação não pode ser anulada nem tornada ineficaz após a consumação do negócio, com o recebimento dos recursos pelo devedor. O art. 131 também impede declarar ineficazes os atos do art. 129 previstos e realizados conforme o plano aprovado, mesmo dentro do termo legal.
O art. 66-A da Lei 11.101/2005 veda tanto a anulação quanto a ineficácia após a consumação do negócio, e não houve consilium fraudis que pudesse justificar a ação revocatória (art. 130).
Pegadinha: Cria uma via de anulação por prejuízo aos credores que a lei afasta expressamente.A ineficácia objetiva do art. 129 não se aplica a atos previstos e realizados na forma do plano de recuperação aprovado (art. 131 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Usa a literalidade do caput do art. 129 e ignora a exceção do art. 131.A proteção decorre da previsão no plano e da consumação do negócio com o recebimento dos recursos (arts. 66-A e 131 da Lei 11.101/2005). A natureza extraconcursal do crédito trata da ordem de pagamento, e não da eficácia da garantia.
Pegadinha: Atribui a proteção ao fundamento errado (extraconcursalidade).Ter sido realizado dentro do termo legal não basta: o art. 131 da Lei 11.101/2005 afasta a ineficácia dos atos previstos e realizados conforme o plano aprovado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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