Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 72 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

A Lei nº 14.112/2020 introduziu na Lei nº 11.101/2005 um Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional. Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em:

  1. AI;
  2. BII;
  3. CIII;
  4. DI e II;
  5. EII e III. 
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Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

A lei só autoriza afastar o Capítulo se a aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública; 'usos internacionais e bons costumes' foram acrescentados.

art. 167-A, §4º, Lei 11.101/2005
II
Falsa

Na interpretação devem ser considerados a cooperação internacional, a uniformidade de aplicação e a observância da boa-fé, e não dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria).

art. 167-A, §1º, Lei 11.101/2005
III
Verdadeira

A lei ressalva a competência do STJ para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias, quando cabível.

art. 167-A, §6º, Lei 11.101/2005; art. 105, I, i, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa, pois a única ressalva legal é a manifesta ofensa à ordem pública (ver assertiva I).

art. 167-A, §4º, Lei 11.101/2005
B
Errada

Errada: a II é falsa, pois a lei manda observar a boa-fé, e não a lex mercatoria (ver assertiva II).

art. 167-A, §1º, Lei 11.101/2005
C
Correta

Apenas a III reproduz a lei: na aplicação do Capítulo de Insolvência Transnacional observa-se, quando cabível, a competência do STJ para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias (art. 167-A, § 6º, da Lei 11.101/2005, c/c art. 105, I, i, da CF). A I é falsa porque a única hipótese de afastamento do Capítulo é a manifesta ofensa à ordem pública (§ 4º), sem menção a usos internacionais e bons costumes. A II é falsa porque a interpretação deve observar a boa-fé, e não a lex mercatoria (§ 1º).

art. 167-A, § 6º, Lei 11.101/2005art. 105, I, i, CFart. 167-A, § 4º, Lei 11.101/2005art. 167-A, § 1º, Lei 11.101/2005
D
Errada

Errada: I e II são falsas (ver assertivas).

art. 167-A, Lei 11.101/2005
E
Errada

Errada: a II é falsa (ver assertiva II).

art. 167-A, §1º, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Art. 105 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência

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