Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 41 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.
- AHavendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.
- BDecretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.
- CNo direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.
- DConforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.
- EA Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.
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Comentário de cada alternativa
Havendo mais de um autor no pedido de falência requerida com dolo, eles são SOLIDARIAMENTE responsáveis pela indenização ao devedor (art. 101, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca responsabilidade solidária por subsidiária.O art. 104, III, da Lei 11.101/2005 impõe ao falido o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante. O trecho final da alternativa ("depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado") foi colado do inciso II, na redação vigente em 2015, que tratava do depósito dos livros obrigatórios em cartório. Hoje, após a Lei 14.112/2020, o falido entrega os livros ao administrador judicial, que os encerra por termo. O dever de não se ausentar continua em vigor.
O direito brasileiro adota a insolvência presumida: a falência pode ser decretada por impontualidade injustificada, execução frustrada ou atos de falência (art. 94, Lei 11.101/2005), sem prova do estado patrimonial deficitário.
As cooperativas são sociedades simples por força de lei (art. 982, parágrafo único, CC) e não se sujeitam à falência (art. 4º, Lei 5.764/1971). O STJ segue esse entendimento.
A Lei 11.101/2005 não se aplica às instituições financeiras públicas ou privadas (art. 2º, II), que se submetem a regime especial de intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974).
A Lei 14.112/2020 alterou o art. 104, II, da Lei 11.101/2005: os livros obrigatórios não são mais depositados em cartório e encerrados por termo assinado pelo juiz, e sim entregues ao administrador judicial, que os encerra por termo. O dever de não se ausentar do lugar da falência (art. 104, III) permanece, de modo que o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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