Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 40 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito EmpresarialFUNIVERSA2015Delegado

No que diz respeito às sociedades, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que rege a matéria e a jurisprudência do STJ.

  1. AA sociedade subsidiária integral não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a pluralidade de sócios é pressuposto da existência de qualquer sociedade.
  2. BO nascimento da empresa pública ou da sociedade de economia mista ocorre com a publicação da lei autorizativa, dispensando-se, para tanto, que o poder público promova o registro dos respectivos atos constitutivos nos registros competentes.
  3. CPara que uma sociedade seja considerada nacional, é necessário que pelo menos um de seus sócios seja brasileiro, nato ou naturalizado.
  4. DA vedação legal que proíbe cônjuges de contratarem sociedade entre si, quando casados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens, não se aplica à hipótese de contratação de sociedade simples.
  5. ENão é necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para que o empresário casado possa alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, ou, mesmo, gravá-los de ônus real.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A subsidiária integral é expressamente admitida: é a companhia constituída por escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira (art. 251, Lei 6.404/1976). Há outras sociedades unipessoais, como a limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, CC).

Pegadinha: Trata a pluralidade de sócios como requisito absoluto.
art. 251, Lei 6.404/1976art. 1.052, §1º, CC
B
Errada

A lei apenas autoriza a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista (art. 37, XIX, CF). A personalidade jurídica de direito privado surge com o registro dos atos constitutivos (art. 45, CC).

Pegadinha: Confunde a autorização legislativa com o nascimento da pessoa jurídica.
art. 37, XIX, CFart. 45, CC
C
Errada

É nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e com sede de administração no País (art. 1.126, CC). A nacionalidade dos sócios é irrelevante.

Pegadinha: Usa a nacionalidade dos sócios como critério, no lugar da lei e da sede.
art. 1.126, CC
D
Errada

O art. 977 do CC proíbe sociedade entre cônjuges, ou destes com terceiros, quando casados em comunhão universal ou separação obrigatória. A regra não distingue sociedade simples de empresária, então vale para ambas.

Pegadinha: Cria exceção para a sociedade simples, que a lei não prevê.
art. 977, CC
E
Correta

O empresário casado pode, sem outorga conjugal e qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (art. 978, CC). A regra excepciona o art. 1.647 do CC.

art. 978, CCart. 1.647, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas

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