Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.
- AA pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especial especificado no seu estatuto ou em atos constitutivos, não havendo autorização legal para que a pessoa jurídica tenha mais de um domicílio.
- BÉ nula a cláusula contratual de especificação de domicílio nas situações em que os contratantes especificam onde devem ser exercidos e cumpridos direitos e obrigações resultantes do próprio contrato.
- CTem o preso domicílio necessário na localidade onde cumprir a sentença penal.
- DO domicílio da pessoa natural, mesmo no que se refere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
- ESomente se prova a intenção manifesta de mudar, para fins de modificação do domicílio, pela própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles é considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, §1º, CC). A lei, portanto, admite pluralidade de domicílios.
Pegadinha: Nega a pluralidade domiciliar prevista no §1º.Nos contratos escritos, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes (art. 78, CC). A cláusula é válida, e não nula.
O preso tem domicílio necessário no lugar em que cumprir a sentença (art. 76, parágrafo único, CC). O preso provisório não se enquadra, pois a regra pressupõe condenação em cumprimento.
Quanto às relações profissionais, o domicílio da pessoa natural é também o lugar onde a profissão é exercida (art. 72, CC), e não apenas a residência com ânimo definitivo (art. 70).
Pegadinha: O "mesmo no que se refere à profissão" contraria o domicílio profissional.A intenção de mudar prova-se pelas declarações feitas às municipalidades dos lugares que se deixa e para onde se vai OU, se não houver declarações, pela própria mudança com suas circunstâncias (art. 74, parágrafo único, CC).
Pegadinha: O "somente" exclui o meio de prova por declaração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.