Súmulas do STF

Súmula 363 do STF

Direito Civil1 questão de concursoSalvar

Enunciado

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.