Súmulas do STF
Súmula 364 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Estado da Guanabara foi extinto (fusão com o Rio de Janeiro em 1975). Hoje, onde não há Tribunal de Justiça Militar, os recursos da Justiça Militar estadual são julgados pelo Tribunal de Justiça (art. 125, §3º, CF).
Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.