Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 42 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda. Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda. recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e, apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição financeira sacada a respeito da inexistência de fundos disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento. Em relação a essa situação hipotética e à temática nela tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência e doutrina de referência acerca da matéria.
- AO cheque representa título de crédito classificado como abstrato ou não causal, pois sua emissão não se condiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.
- BNa hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.
- CCaso a Padaria da Esquina Ltda. não apresente relevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.
- DConsiderando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em 1.º/5/2015.
- ENão se admite protesto em razão do não pagamento de cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
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Comentário de cada alternativa
O cheque é título não causal (abstrato quanto à origem): pode ser emitido para documentar qualquer obrigação, pois a lei não vincula sua emissão a negócio específico. É o oposto da duplicata, título causal.
Prescrita a execução, cabe ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram, em dois anos contados da consumação da prescrição (art. 61, Lei 7.357/1985). Cabe ainda ação monitória em cinco anos (Súmula 503 STJ).
Pegadinha: Nega a ação de enriquecimento prevista em lei.O pedido de falência por impontualidade exige obrigação líquida em título executivo protestado, de valor superior a 40 salários mínimos na data do pedido (art. 94, I, Lei 11.101/2005), e não 20.
Pegadinha: Altera o piso de 40 para 20 salários mínimos.Na mesma praça, o prazo de apresentação é de 30 dias da emissão (art. 33, Lei 7.357/1985), e a execução prescreve em seis meses contados do fim desse prazo (art. 59). O termo inicial é o fim de março de 2015, e não 1º/5/2015.
Pegadinha: Dá ao prazo de apresentação extensão maior que a legal.O cheque pode ser protestado por falta de pagamento (art. 48, Lei 7.357/1985; Lei 9.492/1997). O protesto de CDA também é admitido (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997).
Pegadinha: Nega o protesto do cheque, admitido em lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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