Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 43 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito EmpresarialFUNIVERSA2015Delegado
Questão desatualizada — A questão trata inteiramente da EIRELI (art. 980-A do CC). A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, e a Lei 14.382/2022 revogou o art. 980-A do CC. O instituto não existe mais, o que torna a questão superada. Além disso, já em 2015 era controvertida a tese do gabarito (EIRELI constituída só por pessoa natural), pois a normativa do DREI admitia titular pessoa jurídica.

No que concerne à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca da matéria.

  1. AInexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.
  2. BA remuneração decorrente de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza.
  3. CConforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural.
  4. DNão se aplicam à EIRELI as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
  5. ENão há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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