Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 44 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Assinale a alternativa correta acerca da jurisdição e de sua natureza, seus princípios e suas características.
- AA jurisdição, atividade de poder decorrente da soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado pela distribuição de competências a diversos órgãos judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a justaposição de competências, mas não de diferentes jurisdições.
- BA atividade jurisdicional submete as demais funções estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém, é controlada, via de regra, pela própria jurisdição, apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle externo pela administração e pelo Legislativo.
- CA realização do direito objetivo é traço caracterizador da jurisdição, suficientemente apto a distingui-la das demais atividades estatais.
- DA jurisdição é atividade criativa, visto que o julgador pensa até o final o que foi pensado antes pelo legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a norma jurídica individualizada por meio de processo hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece limites.
- EO juiz natural é princípio jurisdicional que visa a resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está correta: a jurisdição é una e seu exercício se reparte por competências. A conclusão, porém, é rejeitada pela banca, porque o ordenamento convive com a jurisdição estatal e com a arbitral (Lei 9.307/1996), esta reconhecida como jurisdicional pela doutrina majoritária.
Pegadinha: Começa com uma premissa verdadeira e termina com uma conclusão restritiva.Os atos jurisdicionais só são controlados pela própria jurisdição (recursos, ação rescisória etc.). Nem a Administração nem o Legislativo os revisam, e o CNJ, órgão do Judiciário, não exerce controle sobre a atividade jurisdicional (art. 103-B, §4º, CF).
Pegadinha: Admite controle externo da função jurisdicional, que inexiste.A Administração também aplica o direito objetivo, então essa característica não basta para distinguir a jurisdição. O traço distintivo está na substitutividade, na inércia e na aptidão à definitividade (coisa julgada).
Pegadinha: Apresenta um traço comum a outras funções como "suficiente" para distinguir a jurisdição.A doutrina reconhece a dimensão criativa da jurisdição, que produz a norma do caso concreto. Essa atividade, porém, tem limites: o texto normativo, o sistema jurídico, os precedentes e o dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC).
Pegadinha: O "não conhece limites" torna falsa uma ideia em parte verdadeira.O juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) garante a imparcialidade em tripla dimensão. Na fonte, só a lei institui o juiz e fixa sua competência. No tempo, juiz e competência devem preexistir ao fato. Quanto à competência, a lei deve defini-la previamente, vedando juízos ad hoc ou de exceção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Jurisdição, Equivalentes Jurisdicionais e Ação
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