Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 45 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Abel e Bruno celebraram contrato cujo objeto consistia em bem imóvel localizado em Taguatinga-DF e no qual se estabeleceu Brasília-DF como foro de eleição. No entendimento de Abel, proprietário do imóvel, o contrato previa comodato gratuito por tempo determinado. No entendimento de Bruno, diversamente, o contrato previa doação do bem imóvel. Diante dessa controvérsia, Bruno, visando ao reconhecimento da doação, ajuizou ação declaratória com pedido de manutenção de posse, no foro de Brasília-DF, tendo sido Abel validamente citado em maio de 2014. Abel, de sua vez, visando ao reconhecimento do comodato, ajuizou, no foro de Taguatinga-DF, ação de pretensão declaratória com pedido de reintegração de posse, tendo sido Bruno validamente citado em agosto de 2014. Nenhuma das ações foi, até o momento, sentenciada. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AHá conexão a impor a reunião das duas ações perante o juízo prevento.
- BEm se tratando de competência absoluta, a eleição do foro é ineficaz. Reconhecida a incompetência do foro de Brasília-DF, a ação de Bruno deverá ser remetida ao foro de Taguatinga-DF, onde deverá ser reunida à ação de Abel, em razão da conexão.
- CCuidando a hipótese de controvérsia sobre a propriedade do bem imóvel, a competência territorial do foro da situação da coisa é relativa, podendo haver prorrogação da competência na ação ajuizada por Bruno.
- DOs foros de Brasília-DF e de Taguatinga-DF são competentes, respectivamente, para as ações ajuizadas por Bruno e Abel.
- EHá conexão a impor a reunião das duas ações e, sendo a conexão matéria de ordem pública, é possível que a reunião ocorra mesmo após o julgamento de uma das ações.
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Comentário de cada alternativa
Há conexão, mas a reunião não se faz no juízo prevento. Brasília, onde ocorreu a primeira citação, é absolutamente incompetente para ação possessória sobre imóvel de Taguatinga. Por isso as ações se reúnem no foro da situação da coisa.
Pegadinha: Desconsidera que a prevenção não prevalece sobre a competência absoluta.Ações possessórias e reais imobiliárias sobre propriedade e posse correm no foro da situação da coisa, com competência absoluta (art. 47, §§1º e 2º, CPC; art. 95 do CPC/1973), que o foro de eleição não afasta (art. 63, CPC). Reconhecida a incompetência de Brasília, a ação de Bruno vai para Taguatinga e é reunida à de Abel por conexão (art. 55, CPC).
Quando o litígio recai sobre propriedade, posse, vizinhança, servidão, divisão e demarcação ou nunciação de obra nova, o foro da situação é absoluto e não admite prorrogação (art. 47, §1º, CPC).
Pegadinha: Qualifica como relativa uma competência absoluta.Só o foro de Taguatinga, onde está o imóvel, é competente para as duas ações. A competência absoluta torna ineficaz a eleição de Brasília.
A conexão não determina a reunião se um dos processos já foi julgado (Súmula 235 STJ; art. 55, §1º, CPC).
Pegadinha: Usa a ordem pública para afastar o limite temporal da reunião.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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