Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.
- AOs danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.
- BDe acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.
- CAdmite-se mandado de segurança contra decisão judicial teratológica de que caiba recurso.
- DHá perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no Congresso Nacional.
- EPessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 7.347/1985 (art. 1º, VII, incluído pela Lei 12.966/2014) prevê ação civil pública por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
O habeas corpus não comporta dilação probatória. Por isso não serve para rediscutir o binômio necessidade-possibilidade, matéria própria da ação revisional de alimentos, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267 STF). A exceção da teratologia é admitida sobretudo quando não há recurso apto a afastar o dano, e não como regra para decisões recorríveis.
Pegadinha: Transforma uma exceção jurisprudencial em regra geral.A legitimidade do partido para o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, "a", CF) é aferida no momento da impetração, como o STF faz no controle concentrado. A perda superveniente de representação no Congresso não extingue o processo.
Pegadinha: Cria hipótese de perda superveniente de legitimidade.Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular (Súmula 365 STF), privativa do cidadão, isto é, do eleitor (art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965). O fato de ser formada por cidadãos não altera essa conclusão.
Pegadinha: Usa a composição da associação para estender a ela uma legitimidade pessoal.Corrente oposta
O STJ admite com frequência mandado de segurança contra decisão judicial teratológica ou manifestamente ilegal. Por isso, há quem considere a alternativa C também correta. O gabarito A, porém, é inquestionável, e C pode ser lida como incorreta à luz do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009.
Para aprofundar
Súmula 267 do STFSúmula 365 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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