Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 47 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à tutela cautelar e à antecipação da tutela.
- ANão se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.
- BA decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.
- CA tutela cautelar é definitiva porque se funda em cognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.
- DNão há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.
- EOs requisitos para o deferimento da tutela cautelar são normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.
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Comentário de cada alternativa
Admite-se tutela antecipada em grau recursal: o relator pode concedê-la (art. 932, II, e art. 1.019, I, CPC), assim como no regime do CPC/1973.
A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, CPC; art. 273, §4º, CPC/1973). Não gera preclusão pro iudicato.
Pegadinha: Atribui imutabilidade a decisão provisória.Para a doutrina adotada pela banca (Didier), a tutela cautelar final é definitiva: resulta de cognição exauriente sobre o direito à cautela e pode ficar imutável. Sua eficácia, porém, é temporária, porque dura enquanto houver necessidade de assegurar o direito acautelado. Isso a distingue da tutela provisória, fundada em cognição sumária.
Existe tutela satisfativa sem urgência: a tutela da evidência (art. 311, CPC), que no CPC/1973 se via na antecipação por abuso do direito de defesa (art. 273, II).
No CPC/1973, a antecipação exigia prova inequívoca e verossimilhança, requisitos mais rigorosos que o fumus boni iuris da cautelar, ou seja, o inverso do afirmado. O CPC/2015 unificou os requisitos da tutela de urgência (art. 300).
Pegadinha: Inverte a relação de rigor entre os requisitos.Corrente oposta
Parte da doutrina não aceita classificar a tutela cautelar como "definitiva" fundada em cognição exauriente. Para essa corrente, ela é sempre provisória, de cognição sumária.
O CPC/2015 reorganizou o tema em "tutela provisória" (urgência cautelar/antecipada e evidência) e unificou os requisitos da urgência (art. 300). O gabarito C continua defensável como tese doutrinária sobre a tutela cautelar definitiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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