Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 48 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Priscila possui crédito vencido contra Marcela. Depois de reiteradas cobranças extrajudiciais, Priscila informou a Marcela que iria ajuizar ação de cobrança visando ao pagamento de seu crédito. Marcela, então, iniciou a prática de sucessivos atos de dilapidação patrimonial, tendo doado bens para frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida na ação de Priscila, ainda pendente de ajuizamento. Nessa situação hipotética, o instituto jurídico mais apto a tutelar o interesse de Priscila de garantir a utilidade de sua futura ação de cobrança é o(a)
- Acautelar inominada preparatória, dada a falta de cautelar em espécie apta a resguardar o interesse de Priscila.
- Bpedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao sequestro de todos os bens de Marcela.
- Cpedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, formulado na ação de cobrança.
- Dcautelar preparatória de arresto de bens suficientes ao adimplemento do crédito.
- Epedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao arrolamento de bens de Marcela.
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Comentário de cada alternativa
Havia cautelar específica para o caso, o arresto (arts. 813 e ss., CPC/1973), próprio para o devedor que dilapida o patrimônio para frustrar a execução. A cautelar inominada era desnecessária.
O sequestro recai sobre bem determinado objeto do litígio, e não sobre "todos os bens" para garantir crédito em dinheiro. Além disso, não há pedido incidental possível porque a ação de cobrança ainda não foi ajuizada.
Pegadinha: Confunde sequestro (bem litigioso) com arresto (garantia de crédito pecuniário).Priscila quer conservar o patrimônio para a futura execução, não satisfazer antecipadamente o crédito. A medida adequada é conservativa (cautelar), e a ação de cobrança sequer foi proposta.
Credor de dívida vencida cujo devedor aliena bens para frustrar a futura execução tem a seu favor o arresto, medida cautelar preparatória de bens suficientes ao crédito (arts. 813, II, e 814, CPC/1973). Como a ação principal não foi ajuizada, a via é preparatória (antecedente).
O arrolamento serve para documentar bens em risco de extravio ou dissipação quando há interesse na sua conservação, como em universalidades e partilhas. Não é a medida típica para garantir crédito pecuniário, e não cabe pedido incidental em ação ainda não proposta.
O CPC/2015 extinguiu as cautelares nominadas como procedimentos autônomos, mas mantém o arresto como medida de tutela de urgência cautelar (art. 301), que pode ser requerida em caráter antecedente (arts. 305-310). O gabarito D continua válido em substância.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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