Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.
- AA sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.
- BAo convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.
- CA cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.
- DA autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cada vez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.
- EA mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.
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Comentário de cada alternativa
A sentença arbitral se sujeita a controle judicial de validade por ação de nulidade, no prazo de 90 dias, ou por impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 32 e 33, Lei 9.307/1996). O mérito, contudo, não é revisto.
Pegadinha: Confunde a impossibilidade de revisão do mérito com ausência de controle de validade.Convencionar a arbitragem não é renúncia ao acesso à justiça, mas opção por outra via jurisdicional, válida para direitos patrimoniais disponíveis. O Judiciário continua acessível para medidas de urgência, execução e controle de validade (arts. 22-A, 31 e 33, Lei 9.307/1996).
Pegadinha: O "em definitivo" afasta as vias judiciais que continuam disponíveis.Pelo art. 4º da Lei 9.307/1996, a cláusula compromissória é a convenção pela qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir de um contrato. É prévia e abstrata, ao contrário do compromisso arbitral, que se refere a litígio já existente (art. 9º).
A autocomposição ganha cada vez mais prestígio: a Resolução CNJ 125/2010, o CPC/2015 (art. 3º, §§2º e 3º) e a Lei 13.140/2015 a estimulam como política judiciária.
O mediador é terceiro imparcial, mas não decide: só facilita o diálogo para que as próprias partes construam a solução. Por isso a mediação é método autocompositivo, e não heterocompositivo.
Pegadinha: Deduz da presença de um terceiro que o método é heterocompositivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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