Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 70 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- AA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.
- BA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
- CA disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.
- DÉ incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.
- EAs despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da lei (art. 6º, I, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Nega o efeito suspensivo da prescrição previsto no art. 6º, I.Correta. Pelo art. 6º, II, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020), a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. A suspensão não alcança coobrigados e garantidores (Tema 885 dos Repetitivos do STJ), mas a alternativa trata apenas do devedor.
Errada. A Lei 11.101/2005 não se aplica a sociedade operadora de plano de assistência à saúde (art. 2º, II), que se sujeita a regime próprio de liquidação extrajudicial.
Errada. O art. 3º da Lei 11.101/2005 atribui competência ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Pegadinha: Nega a competência expressamente prevista para a filial de empresa estrangeira.Errada. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (art. 5º, II, Lei 11.101/2005).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.