Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 69 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2024Advocacia pública

Em relação às sociedades em comandita simples e em comandita por ações, assinale a opção correta.

  1. ANa sociedade em comandita simples, a falta de uma das categorias de sócios, se não resolvida no prazo legal, implica a dissolução da sociedade.
  2. BO acionista administrador da sociedade em comandita por ações, na qualidade de diretor, responde, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade.
  3. COs diretores da sociedade em comandita por ações devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, com prazo de mandato não inferior a dois anos.
  4. DA administração da sociedade em comandita simples cabe exclusivamente aos sócios comanditários.
  5. ENa sociedade em comandita simples, a categoria de sócios comanditados é composta por pessoas físicas e jurídicas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. A comandita simples dissolve-se de pleno direito quando, por mais de 180 dias, perdurar a falta de uma das categorias de sócio (art. 1.051, II, CC).

art. 1.051, II, CC
B
Errada

Errada. O acionista diretor da comandita por ações responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade (art. 1.091, CC; art. 282, Lei 6.404/1976): primeiro responde o patrimônio social; a solidariedade existe apenas entre os diretores.

Pegadinha: Omite o caráter subsidiário da responsabilidade.
art. 1.091, CCart. 282, Lei 6.404/1976
C
Errada

Errada. Os diretores são nomeados no ato constitutivo, mas sem limitação de tempo, e só são destituíveis por deliberação de 2/3 do capital social (art. 1.091, §§1º e 2º, CC).

Pegadinha: Inventa prazo mínimo de mandato onde a lei diz "sem limitação de tempo".
art. 1.091, §1º, CC
D
Errada

Errada. O comanditário não pode praticar atos de gestão nem ter o nome na firma, sob pena de responder como comanditado (art. 1.047, CC); a administração cabe aos comanditados.

Pegadinha: Inverte as categorias de sócio.
art. 1.047, CC
E
Errada

Errada. Os comanditados, de responsabilidade solidária e ilimitada, devem ser pessoas físicas (art. 1.045, CC); pessoas jurídicas só podem ser comanditárias.

art. 1.045, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas

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