Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 68 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2024Advocacia pública

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

  1. AA renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
  2. BA designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, em qualquer hipótese.
  3. CA responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social.
  4. DOs sócios respondem pessoalmente pela exata estimação de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribuição em prestação de serviços.
  5. EA administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Pelo art. 1.063, §3º, do CC, a renúncia do administrador é eficaz em relação à sociedade desde que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante, e, em relação a terceiros, após averbação e publicação.

art. 1.063, §3º, CC
B
Errada

Errada. Pelo art. 1.061 do CC (redação da Lei 14.451/2022), a designação de administradores não sócios exige aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e de mais da metade do capital após a integralização; não há unanimidade.

Pegadinha: Usa a antiga exigência de unanimidade, superada.
art. 1.061, CC
C
Errada

Errada. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052, CC), e não subsidiariamente ao sócio majoritário.

Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiariamente ao majoritário".
art. 1.052, CC
D
Errada

Errada. Os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital, até cinco anos do registro (art. 1.055, §1º, CC), e é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços (art. 1.055, §2º).

Pegadinha: A limitada proíbe sócio de serviço, ao contrário da sociedade simples.
art. 1.055, §§1º e 2º, CC
E
Errada

Errada. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade (art. 1.060, parágrafo único, CC).

Pegadinha: Nega a literalidade do art. 1.060, parágrafo único.
art. 1.060, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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