Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 67 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2024Advocacia pública

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

  1. AAs microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.
  2. BPara que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
  3. CAs pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.
  4. DA administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
  5. EAo participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 72 da LC 123/2006, que impunha o acréscimo de "ME" ou "EPP" ao nome empresarial, foi revogado pela LC 155/2016; o uso da expressão deixou de ser obrigatório.

Pegadinha: Cobra regra revogada.
art. 72, LC 123/2006 (revogado pela LC 155/2016)
B
Errada

Errada. Desde a LC 155/2016, a EPP é a que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II, LC 123/2006).

Pegadinha: Usa o teto antigo de R$ 3,6 milhões.
art. 3º, II, LC 123/2006
C
Errada

Errada. Não pode se beneficiar do tratamento diferenciado da LC 123/2006 a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações (art. 3º, §4º, X).

art. 3º, §4º, X, LC 123/2006
D
Correta

Correta. O art. 48, I, da LC 123/2006 obriga a administração a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, regra aplicável também sob a Lei 14.133/2021 (art. 4º).

art. 48, I, LC 123/2006art. 4º, Lei 14.133/2021
E
Errada

Errada. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista não é dispensada, apenas diferida: só é exigida para a assinatura do contrato, assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável, para regularizar eventual restrição (arts. 42 e 43, LC 123/2006).

Pegadinha: Transforma prazo para regularização em dispensa.
arts. 42 e 43, LC 123/2006

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