Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 66 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2024Advocacia pública

Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.

  1. AO exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância.
  2. BO empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
  3. CÉ obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
  4. DA inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.
  5. EO empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A pessoa legalmente impedida que exerce atividade própria de empresário responde pelas obrigações contraídas (art. 973, CC), para proteger terceiros de boa-fé.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 973, que manda o impedido responder.
art. 973, CC
B
Errada

Errada. O empresário casado pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (art. 978, CC).

Pegadinha: O "qualquer que seja o regime" do art. 978 inclui a comunhão universal.
art. 978, CC
C
Correta

Correta. É a literalidade do art. 967 do CC: é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade. A exceção do empresário rural (art. 971, inscrição facultativa) não afasta a regra geral cobrada.

art. 967, CCart. 971, CC
D
Errada

Errada. A caracterização do empresário decorre do exercício profissional de atividade econômica organizada (art. 966, CC); a inscrição é obrigatória, mas tem natureza declaratória, e o empresário não inscrito é empresário irregular.

Pegadinha: Confunde a obrigatoriedade da inscrição (art. 967) com requisito de caracterização.
art. 966, CCart. 967, CCEnunciado 199 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
E
Errada

Errada. O estabelecimento secundário em outra jurisdição deve ser inscrito no registro local, com prova da inscrição originária, e em qualquer caso averbado no registro da sede (art. 969, parágrafo único, CC).

Pegadinha: Dispensa a averbação na sede, que a lei exige "em qualquer caso".
art. 969, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis

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