Questão comentada · Direito Civil
Questão 64 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada
- Ainexistente.
- Banulável, apenas se resolutiva.
- Cineficaz.
- Danulável.
- Enula.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 124 do CC dispõe que se têm por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível: abster-se do impossível não subordina nada, e o negócio vale como puro e simples.
Errada. A condição de não fazer coisa impossível é tida por inexistente (art. 124, CC), seja suspensiva ou resolutiva; anulabilidade não é a consequência legal.
Pegadinha: Mistura a hipótese da condição impossível resolutiva com a de não fazer coisa impossível, ambas tidas por inexistentes.Errada. O CC não trata a condição de não fazer coisa impossível como ineficaz, mas como inexistente (art. 124), mantendo-se o negócio sem ela.
Errada. O art. 124 do CC considera inexistente a condição de não fazer coisa impossível; não há previsão de anulabilidade.
Errada. A invalidade (art. 123, I, CC) atinge o negócio subordinado a condição física ou juridicamente impossível suspensiva; a condição de NÃO fazer coisa impossível é simplesmente tida por inexistente (art. 124).
Pegadinha: Confunde a condição impossível suspensiva (que invalida o negócio) com a de não fazer o impossível.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.