Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 73 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá-la. Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:

  1. Ao juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;
  2. Ba distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;
  3. Co juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;
  4. Do juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
  5. Eo juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo de trinta dias da data da decretação da falência.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz não decreta medidas de ofício ao receber o inquérito: abre vista ao MP, que requer o sequestro dos bens não atingidos pela indisponibilidade (art. 45 da Lei 6.024/1974). Os bens ficam depositados com o interventor, o liquidante ou o síndico, e não com um "administrador judicial".

art. 45, caput e §2º, Lei 6.024/1974
B
Correta

Reproduz o art. 45, §1º, da Lei 6.024/1974: na intervenção ou liquidação extrajudicial, a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição desse juízo caso venha a ser decretada a falência.

art. 45, §1º, Lei 6.024/1974
C
Errada

O MP tem 8 dias, e não 15 (art. 45 da Lei 6.024/1974), para requerer o sequestro dos bens dos ex-administradores não atingidos pela indisponibilidade. A lei não menciona o acionista controlador, e aqui todos os bens já estavam indisponíveis.

Pegadinha: Altera o prazo e inclui o acionista controlador.
arts. 36 e 45, Lei 6.024/1974
D
Errada

O MP deve propor a ação de responsabilidade em 30 dias contados da realização do arresto, sob pena de responsabilidade e preclusão (art. 46, parágrafo único, da Lei 6.024/1974), e não em 60 dias da intimação.

Pegadinha: Troca o prazo de 30 dias por 60 e o termo inicial (arresto) pela intimação.
art. 46, parágrafo único, Lei 6.024/1974
E
Errada

O juiz não decreta o arresto de ofício: a constrição depende de requerimento do MP (art. 45 da Lei 6.024/1974). A legitimação subsidiária para a ação de responsabilidade, se o MP não a propuser, é dos credores (art. 46, parágrafo único), não havendo o prazo de 30 dias para o administrador judicial.

arts. 45 e 46, Lei 6.024/1974

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares

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