Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

Paranhos & Juti Ltda., sociedade empresária cujo objeto é a comercialização de artigos importados, com sede em Angélica/MS, obteve empréstimo para ampliação de seu estabelecimento no valor de cinco milhões de reais. A dívida foi representada em cédula de crédito comercial com garantia pignoratícia de noventa notas promissórias transferidas mediante endosso-penhor em favor da beneficiária da cédula. No corpo da cédula não foram descritos os valores de cada nota promissória, seus emitentes, praças de emissão e pagamento, datas de vencimento. Houve tão somente menção ao valor global dos títulos. Consideradas tais informações, é correto afirmar que:

  1. Aé dispensada a descrição individualizada na cédula de crédito comercial das notas promissórias endossadas em penhor em favor do beneficiário, bastando a indicação do valor global;
  2. Bé requisito de validade da cédula de crédito comercial a descrição individualizada dos bens dados em garantia pignoratícia, inclusive títulos de crédito, por aplicação subsidiária da legislação sobre títulos de crédito industrial;
  3. Cem razão de disposição da legislação sobre as cédulas de crédito comercial, é vedado neste título a garantia pignoratícia de títulos de crédito, pois somente é possível a garantia fiduciária mediante endosso ao beneficiário;
  4. Da cédula de crédito comercial com garantia pignoratícia deve descrever de modo individualizado os bens dados em penhor, inclusive títulos de crédito, por aplicação subsidiária da legislação sobre títulos de crédito industrial, mas sua omissão não acarreta a invalidade do título;
  5. Eé dispensada a descrição individualizada na cédula de crédito comercial das notas promissórias endossadas em penhor, substituída pela indicação do valor global, desde que os dados de cada título constem de orçamento assinado pelo mutuário e autenticado pela instituição financeira.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Às cédulas de crédito comercial aplica-se o regime do DL 413/1969 (cédula de crédito industrial), por força da Lei 6.840/1980. Esse regime dispensa, no penhor cedular de títulos de crédito, a descrição individualizada dos títulos na cédula, bastando a indicação do valor global.

Lei 6.840/1980DL 413/1969
B
Errada

A legislação de crédito industrial, aplicável à cédula comercial, dispensa a descrição individualizada quando o penhor recai sobre títulos de crédito. Não há, portanto, requisito de validade descumprido.

Pegadinha: Estende aos títulos de crédito a exigência de descrição que vale para os demais bens empenhados.
DL 413/1969Lei 6.840/1980
C
Errada

A cédula de crédito comercial admite garantia pignoratícia, inclusive sobre títulos de crédito transferidos por endosso-penhor. Não há restrição à alienação fiduciária.

Lei 6.840/1980DL 413/1969
D
Errada

Para títulos de crédito empenhados, a descrição individualizada não é exigida: basta o valor global. A premissa de que ela "deve" constar está errada.

DL 413/1969
E
Errada

A dispensa vale sem a condição de constarem os dados em orçamento assinado pelo mutuário e autenticado pela instituição. Essa exigência foi criada pela alternativa.

Pegadinha: Acrescenta uma condição inexistente, inspirada na regra de descrição de bens em documento à parte.
DL 413/1969

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto

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