Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — TRF1 2023 · FGV
No curso da execução fiscal em face de Desentupidora Águas Lindas Ltda. que tramita na Justiça Federal, foi decretada a falência pelo Juízo da Vara Única de Forte/GO. Em relação às competências do juízo estadual da falência e do juízo federal da execução fiscal, previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que competirá ao juízo:
- Afalimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a arrecadação dos bens, exceto aqueles penhorados na execução fiscal;
- Bda execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- Cda execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade, o valor do crédito e sobre os cálculos, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- Dfalimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, arrecadação dos bens, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;
- Efalimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a realização do ativo e o pagamento aos credores, exceto aos credores fiscais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º-A, §4º, I, da Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a arrecadação dos bens sem excluir os penhorados na execução fiscal; a constrição não retira o bem da arrecadação pelo juízo universal.
Pegadinha: Acrescenta ressalva ("exceto bens penhorados") inexistente na lei.Reproduz o art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020): compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis.
Os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares competem ao juízo da falência (art. 7º-A, §4º, I, da Lei 11.101/2005), não ao da execução fiscal.
Pegadinha: Desloca os "cálculos" do juízo falimentar para o fiscal.O prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis é decidido pelo juízo da execução fiscal (art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/2005), e não pelo falimentar.
Pegadinha: Mistura uma competência do juízo fiscal com as do juízo falimentar.O juízo falimentar decide sobre a realização do ativo e o pagamento aos credores em geral (art. 7º-A, §4º, I, da Lei 11.101/2005), inclusive os fiscais, que recebem segundo a ordem do art. 83.
Pegadinha: A ressalva "exceto aos credores fiscais" não existe na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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