Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — TRF1 2023 · FGV
Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais. Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico. II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial. III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados. Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Símbolos de eventos esportivos oficiais, como os olímpicos e paraolímpicos, não são registráveis como marca sem autorização da entidade competente (art. 124, XIII, LPI); o registro concedido com violação da lei é nulo (art. 165, LPI).
A LPI não proíbe o registro de símbolo partidário: a vedação do art. 124, I, alcança sinais oficiais e públicos, e o partido é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, CC), podendo proteger como marca o sinal usado em produtos e serviços, ainda que não exerça precipuamente atividade empresarial (posição adotada pela banca).
Nome civil, assinatura, patronímico e imagem de terceiros só podem ser registrados com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores (art. 124, XV, LPI); a autorização é vinculada ao registro pretendido, na classe e itens requeridos.
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas I e III também são verdadeiras — ver assertivas I e III.
Errada: as assertivas I e II também são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Errada: a assertiva III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a assertiva II também é verdadeira — ver assertiva II.
Correta: as três assertivas são verdadeiras — ver assertivas I, II e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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