Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — TRF1 2023 · FGV
Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto divergente. O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:
- Aapelação, salvo quando interposta esta em face de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito;
- Bagravo de instrumento, quando houver reforma de decisão proferida no processo de execução;
- Capelação, salvo quando a divergência limitar-se a questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso;
- Dapelação, restringindo-se o julgamento ampliado à matéria objeto da divergência;
- Eagravo de instrumento, quando houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 942 do CPC aplica a técnica de ampliação do colegiado sempre que o resultado da apelação não for unânime, sem distinguir sentença de mérito ou terminativa.
Pegadinha: Cria exceção (sentença sem resolução de mérito) que o art. 942 não contém.No agravo de instrumento, a técnica só se aplica quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 942, §3º, II, CPC); decisões interlocutórias comuns da execução não se enquadram.
O art. 942 do CPC não traz essa ressalva: basta que o resultado do julgamento da apelação não seja unânime, e as exceções legais estão no §4º (IAC, IRDR, remessa necessária e julgamentos do plenário ou corte especial).
Pegadinha: Inventa exceção ausente do rol taxativo do §4º do art. 942.A técnica do art. 942 não é recurso, e, segundo a jurisprudência do STJ, os julgadores convocados podem apreciar a integralidade da apelação, não apenas o ponto divergente; o próprio caput fala em prosseguimento do julgamento.
Pegadinha: Restringe o julgamento ampliado à divergência, lógica dos antigos embargos infringentes.O art. 942, §3º, II, do CPC estende a técnica ao agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito; a decisão que julga a liquidação por arbitramento define o quantum debeatur e tem natureza de decisão de mérito, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único), atraindo a ampliação do colegiado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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