Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 57 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.
- AOs atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.
- BA sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.
- COs registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.
- DTratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
- EDa sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 130 da Lei 11.101/2005 exige que se provem o conluio fraudulento e também o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. O conluio sozinho não basta.
Pegadinha: Omite o requisito do efetivo prejuízo à massa.Pelo art. 135 da Lei 11.101/2005, os bens retornam à massa em espécie, com todos os acessórios, ou pelo valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Pegadinha: Nega o acréscimo de perdas e danos, que a lei prevê expressamente.O art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 declara ineficazes perante a massa esses registros posteriores à decretação da falência, "salvo se tiver havido prenotação anterior". A prenotação, portanto, é relevante.
Pegadinha: Troca a ressalva da prenotação anterior por "independentemente de prenotação".É a literalidade do art. 132 da Lei 11.101/2005: a ação revocatória deve ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos contado da decretação da falência.
O art. 135, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 prevê apelação contra a sentença da revocatória, seja de procedência, seja de improcedência.
Pegadinha: Inventa a distinção agravo/apelação conforme o resultado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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