Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 56 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis. A respeito de tais fatos, é correto afirmar que
- Ao fato não pode ser considerado crime, pois a entrega foi realizada por pessoa outra que não Joaquim, o candidato, sendo que a corrupção ativa eleitoral não pode ser praticada por qualquer pessoa, ou seja, a conduta de entrega da vantagem não pode ser praticada por uma pessoa que possui interesses em ver um candidato ser eleito.
- Bse exige, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar e como Antônio está com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não havendo que se falar em violação à liberdade do voto, motivo pelo qual a conduta de Joaquim é atípica.
- Co tipo penal previsto no Código Eleitoral, conhecido como corrupção eleitoral, prevê como condutas típicas prometer ou oferecer, para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, sendo, portanto, atípica a conduta de Joaquim, que apenas entregou o que foi solicitado por Antônio.
- DJoaquim e Antônio cometeram o crime de corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que estejam presentes as modalidades ativa e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade.
- Ea conduta de Joaquim configura ilícito penal, pois a corrupção eleitoral ativa independe da corrupção eleitoral passiva, bastando para a caracterização do crime a conduta típica de dar vantagem, independentemente até mesmo da aceitação da vantagem pelo sujeito passivo, no caso, Antônio.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O crime do art. 299 do Código Eleitoral é comum, e quem age por meio de preposto responde como autor ou partícipe (art. 29 do CP). A entrega feita por preposto, portanto, não afastaria por si só a tipicidade; o que torna o fato atípico aqui é Antônio não poder votar.
A corrupção eleitoral protege a liberdade do voto e pressupõe que a vantagem seja dirigida a quem possa votar. Antônio, em período de prova de sursis, está com os direitos políticos suspensos (art. 15, III, CF), o que torna o crime impossível por absoluta impropriedade do objeto — posição adotada pela banca e por precedentes do TSE. Embora o art. 299 dispense a aceitação da oferta, isso não supre a falta de um eleitor apto a ser corrompido.
O art. 299 do Código Eleitoral pune quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe vantagem para obter ou dar voto. Entregar o que o eleitor pediu é a conduta de "dar", que também é típica.
Pegadinha: Omite o verbo "dar" (e os demais) do tipo do art. 299 do Código Eleitoral.O art. 299 traz um tipo misto alternativo e é crime formal: consuma-se "ainda que a oferta não seja aceita", sem exigir bilateralidade. Além disso, Antônio, com os direitos políticos suspensos, não pode ser sujeito de corrupção eleitoral passiva.
Pegadinha: Exige bilateralidade, que a lei afasta expressamente ("ainda que a oferta não seja aceita").Em tese, é verdade que a corrupção ativa independe da passiva e dispensa a aceitação. Mas a alternativa ignora o ponto central do caso: o destinatário não é eleitor apto, o que, segundo a posição adotada pela banca, torna atípica a conduta de Joaquim.
Pegadinha: Traz uma afirmação abstratamente verdadeira, mas deixa de lado a suspensão dos direitos políticos de Antônio.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 299 do Código Eleitoral é crime formal, voltado à lisura do processo eleitoral: a conduta de dar vantagem para obter voto já o consumaria, e a incapacidade eleitoral do destinatário, ignorada pelo agente, não tornaria o fato atípico — o que levaria à alternativa E.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.