Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 55 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- Adeve ser julgada procedente, pois restou comprovada a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diploma do Prefeito José e da Vice-Prefeita Maria.
- Bdeve ser extinta sem resolução de mérito, pois o candidato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.
- Cdeve ser julgada improcedente, pois a oferta de emprego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efetuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é necessário que o valor ofertado esteja nas contas a serem prestadas pelo candidato.
- Ddeve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se caracteriza abuso de poder econômico.
- Epode ser julgada procedente, com a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplomas de José e Maria, se já estiverem no exercício do mandato.
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Comentário de cada alternativa
A promessa de emprego em troca de votos, comprovada por prova robusta, configura uso indevido do poder econômico apurável em AIJE (art. 22 da LC 64/1990) — e também captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997). Desde a LC 135/2010, a procedência leva à cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, ainda que já diplomado, e, por ser una a chapa majoritária, atinge Prefeito e Vice.
O art. 22 da LC 64/1990 legitima expressamente, além de partido, coligação e Ministério Público Eleitoral, qualquer candidato. Logo, João, segundo colocado, pode propor a AIJE.
Pegadinha: Omite o candidato do rol de legitimados do art. 22 da LC 64/1990.A oferta de emprego em troca de voto é vantagem pessoal que corrompe a vontade do eleitor; o futuro pagamento de salário como contraprestação não afasta o ilícito. O abuso de poder econômico não depende de o valor figurar na prestação de contas — normalmente ele ocorre justamente fora dela.
Pegadinha: Inventa requisito (registro do gasto na prestação de contas) que a lei não exige.O abuso pode ser praticado por terceiro não candidato em benefício da chapa: o art. 22, XIV, da LC 64/1990 cassa o registro ou diploma do candidato beneficiado e declara inelegíveis todos os que contribuíram para o ato. O fato de as empresas serem de Antônio não afasta a responsabilização dos eleitos.
Pegadinha: Sugere que o uso de bens de terceiro descaracteriza o abuso, quando a lei pune o benefício à candidatura.Desde a LC 135/2010, o art. 22, XIV, da LC 64/1990 prevê, além da inelegibilidade por 8 anos, a cassação do registro ou do diploma, sem a antiga restrição temporal ligada à diplomação. Por isso, o exercício do mandato não impede a cassação.
Pegadinha: Reproduz a sistemática anterior à LC 135/2010, que limitava a cassação conforme o momento do julgamento.Resolva esta e milhares de outras questões
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