Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 54 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.
- AQualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura.
- BOs membros da aliança somente podem coligar-se entre si, porquanto não lhes é facultado unirem-se a agremiações estranhas à coligação majoritária. Assim, é necessário que o consórcio formado para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária.
- CAo Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de todas as questões nele envolvidas, nomeadamente as pertinentes à ausência de condição de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de determinados pressupostos formais atinentes ao pedido de registro.
- DNo sistema majoritário, a distribuição de cadeiras entre as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que cada partido com representação na Casa Legislativa receba certo número mínimo de votos para que seus candidatos sejam eleitos.
- EO quociente eleitoral é instrumento do sistema proporcional, sendo determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
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Comentário de cada alternativa
O eleitor pode apenas dar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral; a legitimidade para impugnar o registro é de candidato, partido, coligação ou MP (art. 3º, LC 64/90).
Pegadinha: Equipara notícia de inelegibilidade a impugnação.Na época, os partidos da coligação majoritária podiam formar mais de uma coligação proporcional entre si, sem exigência de identidade de composição; hoje a coligação proporcional é vedada (art. 17, §1º, CF, com a EC 97/2017).
Pegadinha: Exige identidade entre coligações majoritária e proporcional que a lei não exigia.No processo de registro, o juiz ou tribunal eleitoral pode conhecer de ofício da ausência de condição de elegibilidade e de causas de inelegibilidade, resguardados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 45 do TSE).
A distribuição de cadeiras conforme a votação das legendas e a exigência de votação mínima (quociente) caracterizam o sistema proporcional; no majoritário, é eleito o candidato mais votado.
Pegadinha: Atribui ao sistema majoritário características do proporcional.É a literalidade do art. 106 do Código Eleitoral: o quociente eleitoral, instrumento do sistema proporcional, é obtido dividindo-se os votos válidos pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração igual ou inferior a meio e arredondada para um a superior.
A EC 97/2017 vedou coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020 (art. 17, §1º, CF), o que só reforça o erro da alternativa B; o gabarito (E) segue válido em out/2026.
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