Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 38 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos titulos de credito, responsabilidade dos socios, falencia e recuperacao empresarial. O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresario individual ou mesmo de ser socio em sociedade limitada, ainda que nao exerca funcao de gerencia ou de administracao.
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Comentário
Errado. Os efeitos da condenação por crime falimentar (art. 181 da Lei 11.101/2005) são a inabilitação para atividade empresarial, o impedimento para cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou gestão de negócio. Não há vedação a ser mero sócio de sociedade limitada sem funções de administração. Além disso, tais efeitos não são automáticos: devem ser motivadamente declarados na sentença (art. 181, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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