Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 39 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos titulos de credito, responsabilidade dos socios, falencia e recuperacao empresarial. A sentenca que decreta a falencia ou concede a recuperacao judicial e condicao objetiva de punibilidade das infracoes penais previstas na Lei de Recuperacao de Empresas.
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Comentário
Certo. É a literalidade do art. 180 da Lei 11.101/2005: a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa lei. Sem essa sentença, os crimes falimentares não são puníveis.
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