Questão comentada · Direito Internacional
Questão 40 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e dominio publico internacional. A Convencao de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no ambito interno, por decreto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O item inverte as fases de incorporação de tratados: o Congresso Nacional aprova o tratado por decreto legislativo (art. 49, I, da CF), o Presidente da República o ratifica no plano internacional (art. 84, VIII) e o promulga internamente por decreto presidencial. A Convenção de Palermo foi aprovada pelo Decreto Legislativo 231/2003 e promulgada pelo Decreto 5.015/2004. Pegadinha: atribuir a promulgação ao Congresso e chamar de "ratificação interna" o decreto presidencial.
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