Questão comentada · Direito Internacional
Questão 41 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e dominio publico internacional. Os atos internacionais especificos que complementam a Convencao de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo a prevencao, repressao e punicao ao trafico de pessoas, ja incorporado ao direito brasileiro com eficacia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
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Comentário
Errado. O Protocolo Adicional à Convenção de Palermo relativo ao tráfico de pessoas foi de fato incorporado (Decreto 5.017/2004), mas não tem eficácia de lei complementar. Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF equivalem a emendas constitucionais; os demais, como esse protocolo, têm status supralegal segundo a jurisprudência do STF. Pegadinha: não existe no ordenamento a categoria de tratado com hierarquia de lei complementar.
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