Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos titulos de credito, responsabilidade dos socios, falencia e recuperacao empresarial. Os livros comerciais, os titulos ao portador e os transmissiveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento publico, sendo a sua falsificacao tipificada como crime.
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Comentário
Certo. O art. 297, §2º, do CP equipara a documento público, para fins penais, o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Assim, a falsificação desses documentos configura falsificação de documento público (art. 297 do CP), com pena mais grave que a de documento particular.
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