Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 36 — PF 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Delegado

Com base nas disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudencia do STJ acerca dos aspectos processuais da acao civil publica de responsabilizacao por atos de improbidade, julgue os itens a seguir. Situacao hipotetica: Em uma acao de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erario, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasiao da sentenca, o juiz reconheceu a prescricao da pretensao de impor sancoes decorrentes dos atos de improbidade. Assertiva: Nessa situacao, a medida de indisponibilidade de bens devera ser revogada.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A prescrição das sanções do art. 12 da LIA não impede o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento do dano ao erário (Tema 1089 dos Repetitivos do STJ), pretensão que, se fundada em ato doloso de improbidade, é imprescritível (Tema 897 da Repercussão Geral do STF; art. 37, §5º, da CF). Por isso a indisponibilidade de bens, que visa garantir o ressarcimento, pode ser mantida. Pegadinha: supor que a prescrição das sanções extingue também a tutela do ressarcimento.

Tema 1089Tema 897art. 37, §5º, CFart. 16, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Tema 1.089 do STJTema 897 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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