Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 35 — PF 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Delegado

Com base nas disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudencia do STJ acerca dos aspectos processuais da acao civil publica de responsabilizacao por atos de improbidade, julgue os itens a seguir. Embora nao haja litisconsorcio passivo necessario entre o agente publico e os terceiros beneficiados com o ato improbo, e inviavel que a acao civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presenca do agente publico no polo passivo da demanda.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Segundo a jurisprudência do STJ, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados, mas a ação de improbidade não pode ser proposta somente contra particulares, sem a presença de agente público no polo passivo. Isso porque o particular só responde por improbidade quando induz ou concorre dolosamente para a prática do ato pelo agente público (art. 3º da Lei 8.429/1992), sendo indispensável a participação deste. A Lei 14.230/2021 manteve essa estrutura.

art. 3º, Lei 8.429/1992Responsabilidade do terceiro na improbidade é acessória à do agente público

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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