Questão 34 — PF 2018 · CEBRASPE (Direito Administrativo): gabarito comentado

Questão desatualizada — Item correto à luz do art. 17, §§7º a 10, da LIA na redação original (defesa prévia, juízo de recebimento com in dubio pro societate e agravo contra o recebimento). A Lei 14.230/2021 suprimiu a fase de notificação prévia e o juízo preliminar de recebimento, passando a exigir na inicial a individualização da conduta e elementos do dolo (art. 17, §6º); o instituto descrito no item deixou de existir na forma cobrada.

Com base nas disposicoes da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudencia do STJ acerca dos aspectos processuais da acao civil publica de responsabilizacao por atos de improbidade, julgue os itens a seguir. Constatado indicio de ato improbo, fica autorizado o recebimento fundamentado da peticao inicial, devendo prevalecer, no juizo preliminar, o principio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisao que receber a peticao inicial, o agravo de instrumento.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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