Questão comentada · Direito Civil
Questão 33 — PF 2018 · CEBRASPE
Diante da existencia de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposicoes especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigencia. Seis meses depois da publicacao oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes. A partir dessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro. O caso hipotetico configura repristinacao, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e especifica.
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Comentário
Errado. Repristinação é a restauração de lei revogada pela revogação da lei que a revogou, o que só ocorre com previsão expressa (art. 2º, §3º, da LINDB); nada disso há no caso. A lei nova que estabelece disposições especiais, a par das gerais existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, §2º), convivendo ambas, com aplicação do critério da especialidade. Além disso, o contrato firmado anos antes é ato jurídico perfeito, protegido contra a lei nova (art. 6º da LINDB).
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