Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — PF 2018 · CEBRASPE
Diante da existencia de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposicoes especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigencia. Seis meses depois da publicacao oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes. A partir dessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro. A nova lei comecou a vigorar no pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecera em vigor ate que outra lei a modifique ou a revogue.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º da LINDB), regra aplicável quando nada se dispõe sobre a vigência. Como não foi fixado prazo, trata-se de lei de vigência indeterminada, que permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2º, caput, da LINDB), o princípio da continuidade das leis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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