Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 30 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da disciplina constitucional da seguranca publica, do Poder Judiciario, do MP e das atribuicoes da PF, julgue os seguintes itens. A PF tem competencia para apurar infracoes penais que causem prejuizos aos interesses da Uniao, ressalvadas aquelas que atinjam orgaos da administracao publica indireta no ambito federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo o art. 144, §1º, I, da CF, a Polícia Federal apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Logo, órgãos e entidades da administração indireta federal (autarquias, fundações públicas e empresas públicas) estão incluídos, e não ressalvados. Pegadinha: a ressalva verdadeira diz respeito às sociedades de economia mista, que não constam do dispositivo.
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