Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 29 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca da disciplina constitucional da seguranca publica, do Poder Judiciario, do MP e das atribuicoes da PF, julgue os seguintes itens. A vedacao absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da seguranca publica e compativel com o principio da isonomia, segundo o STF.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 541 da Repercussão Geral do STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública. O STF considerou a vedação compatível com a isonomia, pois essas carreiras desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública, equiparável às forças militares (art. 142, §3º, IV, da CF), e recebem como contrapartida a obrigatoriedade de mediação com o Poder Público.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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